Apólice de Seguro Garantia: O que é e como funciona

A apólice de seguro garantia é um documento oficial que detalha sobre o que é assegurado, participantes, prazos e valores.

Ela atua como norteadora dos itens que estão inclusos no Seguro Garantia, uma ferramenta que tem o objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação. Atualmente, existem diversas modalidades reconhecidas pela Susep.

A apólice de Seguro Garantia determina quais são os deveres e direitos das partes envolvidas, ditando as condições principais e específicas.

O Seguro Garantia pode garantir, por exemplo, que os contratos (fornecimento de produtos, prestação de serviço, obras públicas, editais de concorrência entre outros) sejam cumpridos.

Além disso, também pode ser utilizado pelas empresas em ações judiciais (cíveis, fiscais e trabalhistas).

Neste artigo você irá entender melhor como o que é e como funciona a apólice de Seguro Garantia.

Guia rápido:

• O que é uma apólice de Seguro Garantia?

• Requisitos para obter uma apólice de Seguro Garantia

• Quem são os envolvidos em uma apólice de Seguro Garantia?

• Contratos envolvidos na apólice de Seguro Garantia

• Como consultar uma apólice de seguro garantia?

• Modalidades de Seguro Garantia existentes

O que é uma apólice de Seguro Garantia?

A apólice de seguro garantia é um documento que formaliza a contratação do seguro garantia e estabelece as condições da cobertura.

A apólice funciona como um contrato entre o contratante, o contratado e a seguradora, onde são definidos os termos e condições da cobertura, como o valor segurado, o período de vigência e as garantias oferecidas.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado, o contratante poderá acionar a seguradora para solicitar o pagamento da indenização prevista na apólice.

A seguradora, por sua vez, poderá exigir do contratado o ressarcimento do valor pago.

É importante destacar que o pagamento da indenização pela seguradora não isenta o contratado de suas obrigações, ele ainda terá que cumprir com o que foi acordado no contrato.

Requisitos para obter uma apólice de Seguro Garantia

Na VISEU Seguros, a cotação do Seguro ou mesmo sua contratação pode ser realizada de forma online.

Essa cotação pode ser liberada rapidamente, sendo necessário para tanto somente seus dados e as informações básicas do edital de licitação ou do contrato.

Após fornecidos, esses dados são analisados e o preço do Seguro Garantia ficará disponível.

Após a contratação e emissão do seguro, a empresa receberá em seu e-mail cadastrado, a apólice de Seguro Garantia e o boleto para pagamento do prêmio.

Em alguns casos, na VISEU Seguros, outros documentos também podem ser solicitados para uma análise completa: os balanços dos três últimos exercícios e o contrato social da empresa.

Quem são os envolvidos em uma apólice de Seguro Garantia?

Três partes são envolvidas na apólice de Seguro Garantia:

• segurado (contratante ou quem usufruirá da garantia);

• tomador (contratado ou quem está emitindo a apólice);

• seguradora.

Segurado (contratante)

É o beneficiário da apólice de seguro. Pessoa física ou jurídica que contrata o fornecimento de bens, execução de uma obra ou prestação de serviço. O segurado é o credor de uma obrigação em discussão administrativa ou judicial, o dono da obra ou aquele a quem serão entregues os serviços contratados ou bens. Por exemplo, a Administração Pública.

Tomador (contratado)

Pessoa jurídica contratada para fornecer bens, executar obra ou prestar serviço, conforme definido no contrato assinado em que são estabelecidas as obrigações a serem cumpridas.

Dessa forma, o tomador é o cliente da seguradora que se torna garantidora os seus serviços, após a emissão da apólice de seguro, nos termos do contrato. Logo, o tomador, por ser o responsável pelas obrigações contratadas, também paga o prêmio da apólice.

Seguradora

É quem emite a apólice de seguro, documento que garante que as obrigações do tomador serão cumpridas.

Contratos envolvidos na apólice do Seguro Garantia

O Seguro Garantia nasce tomando como base três contratos distintos e complementares:

Contrato principal

Setor público: todos os ajustes entre particulares (tomadores) e entidades ou órgãos da Administração Pública (segurado) em que tenha um acordo de vontades para a estipulação de obrigações recíprocas e formação de vínculo, qualquer que seja o nome utilizado.

Setor privado: o contrato, seus aditivos e anexos, que definem os direitos e obrigações do tomador e do segurado.

Contrato do seguro (apólice)

A apólice é emitida pela Seguradora e, após aceita pelo Segurado, oferece coberturas na situação de descumprimento das obrigações firmadas no contrato principal.

Contrato de contra garantia (CCG)

Documento importante firmado entre Seguradora e Tomador, contendo as principais regras para a contratação do seguro e medidas que devem ser adotadas em situação de sinistro. Também salienta importantes pontos sobre o direito de regresso da Seguradora, caso a apólice seja acionada e indenizada (pagamento).

Além disso, os contratos de contra garantia podem constar: a informação de que a seguradora irá executar o contrato de contra garantia se o tomador não pagar a partir de uma parcela do prêmio vencido na data estipulada; condições de devolução de prêmio proporcional, quando a garantia não for mais necessária, e acabar; e prazo de vigência da apólice.

Como consultar uma apólice de seguro garantia?

No Brasil, os seguros devem ser registrados na SUSEP, órgão federal que controla e fiscaliza o mercado de seguros.

Aqui na VISEU Seguros, para você consultar a Apólice, você deve acessar a nossa plataforma para empresas com seu login e senha e então buscar o processo.

Você também pode acessar o site da SUSEP para procurar os dados, mas lembre-se que eles podem levar até 7 dias para constar no sistema.

No sistema, você poderá consultar a apólice de seguro garantia por meio do código de 24 ou 30 caracteres, sendo dividido da seguinte forma

1. 5 dígitos para o código da sociedade seguradora na SUSEP;

2. 4 dígitos para o ano de emissão da apólice;

3. 4 dígitos para o identificador da sucursal da emissão da apólice;

4. 4 dígitos para o código do ramo da operação;

5. 7 dígitos para o número sequencial por ramo de operação;

6. 6 dígitos para o número sequencial do endosso dentro da apólice a que está vinculado (caso exista).
   

Nas situações em que você não tem o número para consulta, solicite-o para a seguradora ou corretor responsável pela emissão da apólice de seguro.

Modalidades de Seguro Garantia existentes

O número de modalidades de Seguro Garantia reconhecidas pela SUSEP é superior a 30. Entre elas estão o Seguro Garantia na Fase da Licitação, Seguro Garantia Contratual e Seguro Garantia Judicial.

Fonte: Juntos Seguros